Samir Oliveira
Três projetos protocolados em 2012 estão na pauta da sessão desta terça-feira (08) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Os PLs 255/2012. 258/2012 e 292/2012 instituem um reajuste automático para os salários dos membros do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e do Ministério Público, respectivamente.
Se forem aprovados na comissão e no plenário do Parlamento, os projetos farão com que promotores, procuradores, juízes, desembargadores e defensores públicos – que estão entre as categorias que atingem o teto de remuneração do funcionalismo público – tenham seus salários automaticamente reajustados cada vez que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aumentarem seus vencimentos.
Os projetos foram protocolados praticamente na mesma época: nos dias 12, 13 e 19 de novembro de 2012, de autoria dos respectivos poderes que beneficiam. Os PLs 292/2012 e 255/2012 contam com parecer favorável do deputado Lucas Redecker (PSDB) na CCJ. O PL 258/2012 possui parecer favorável do deputado Edson Brum (PMDB) – cotado para ser presidente da Assembleia Legislativa durante o primeiro ano da gestão do futuro governador José Ivo Sartori (PMDB).
Os três projetos estavam parados na CCJ, mas voltaram à pauta da comissão após os deputados Ronaldo Santini (PTB) e Edson Brum terem feito essa solicitação na semana passada. O retorno dos projetos à ordem do dia ocorre duas semanas após os deputados gaúchos terem aprovado a criação de uma aposentadoria especial para eles próprios – medida que foi amplamente defendida pelo presidente do TJ-RS, desembargador José Aquino Flôres de Camargo.
Os chefes dos poderes beneficiados pelos projetos sustentam, na redação das medidas e em suas justificativas – que são basicamente as mesmas para os três textos – que “a necessidade desta modificação advém do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que, ao estabelecer o teto remuneratório máximo para os membros dos Poderes, limitou o subsídio dos membros” do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública “a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Nesta lógica, eles argumentam que não seria necessário aprovar, todos os anos, uma lei definindo um índice de reajuste salarial a essas categorias.
Para o deputado Raul Pont (PT), que é vice-presidente da CCJ, os projetos são inconstitucionais. Ele sustenta que o aumento dos salários de juízes, desembargadores, promotores, procuradores e defensores públicos precisa passar pela aprovação de uma lei que defina um índice, através de votação na Assembleia, como ocorre com as demais categorias do funcionalismo estadual. “Essa automaticidade dos reajustes é inconstitucional, não tem cabimento numa federação, cada estado é um estado. A situação de cada lugar tem que ser levada em conta, tem que existir uma lei que legitime o gasto”, defende.
Também está na pauta da sessão desta terça-feira da CCJ o projeto do petista que extingue o pagamento de auxílio-moradia aos membros do TJ, do MP, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
