Jaqueline Silveira
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Sul sediou, na tarde desta sexta-feira (28), um ato em defesa da Reforma Política Democrática. Definido como “o ato republicano” mais importante da história da entidade gaúcha pelo seu presidente, Marcelo Bertolucci, a atividade reuniu, no Conselho Pleno da OAB, representantes do governo do Estado, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de políticos e diversos advogados.
Promovidos pelo movimento da Coalizão Nacional em Defesa da Reforma Política Democrática, os atos vêm ocorrendo nas principais cidades do país com objetivo de mobilizar a sociedade e intensificar a coleta de assinaturas para protocolar no Congresso o projeto de Reforma Política, idealizado por cem entidades, entre elas OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Central Única dos Trabalhadores (CUT). Como se trata de proposta de iniciativa popular, é necessário 1,5 milhão de assinaturas. Um manifesto assinado por essas entidades em 3 de novembro foi lido durante a atividade.
Doações de empresas fazem diferença
Um dos principais pontos estabelecidos no projeto é a extinção do financiamento das campanhas por empresas. “Não é mais possível que pagamos dezvezes mais que a eleição da Inglaterra”, afirmou Bertoluci, comparando com os gastos no Brasil. A proposta prevê somente o financiamento público de campanha, por meio do Fundo Democrático e das doações de pessoas físicas no valor de até R$ 700. Secretário da Comissão de Mobilização da Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Aldo Arantes ressaltou que os congressistas eleitos em outubro de 2014 gastaram 34% a mais, comparado ao pleito de 2010.
Além disso, segundo ele, 74 das doações recebidas por esses legisladores são provenientes de empresas e os eleitos registram despesas “12 vezes mais” comparadas as dos candidatos que não tiveram sucesso nas urnas. “Há uma distorção grave”, alertou Arantes, sobre a influência do poder econômico nas campanhas vitoriosas. Por esse motivo, o representante da comissão avaliou que há “uma crise de representatividade” no Brasil. “O Congresso está distante da maioria da sociedade”, justificou ele.
Ação paralisada no STF
O fim do financiamento privado de campanha é uma luta antiga da OAB. Em 2011, a entidade nacional ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar essas doações. A ADIn começou a ser analisada, em 2013, e recebeu seis votos favoráveis à ação e um contrário, porém, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas e o julgamento foi interrompido. Depois disso, Mendes não devolveu à ação para entrar novamente em pauta e o julgamento ser retomado. Arantes classificou a postura do ministro como “antidemocrática” por paralisar o processo no STF.
PEC no Congresso
O secretário da Comissão de Mobilização da Reforma Política também criticou o Congresso Nacional pela tramitação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que institucionaliza o financiamento de campanha por empresas. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) da Câmara dos Deputados. “É um acinte à opinião pública, alguém é de uma insensibilidade brutal”, disparou Arantes, sobre a inciativa de apresentar esse tipo de proposta.
Voto em lista fechada
Outro ponto do projeto é a votação em lista fechada. Pela proposta, a votação será em lista pré-ordenada e em dois turnos. No primeiro turno, o eleitor votará no partido com prioridade nas ideias e projetos resolver os problemas do país. Já no segundo, o voto será nos candidatos e o número de concorrentes será o dobro das vagas destinadas ao partido.
“É um sistema que fortalece os partidos, eleva a cultura política do país, reduz partidos, candidatos e o custo de campanhas”, argumentou Arantes, acrescentando que esse tipo de sistema contribuirá para o desaparecimento das siglas de aluguel. Hoje, a votação proporcional é aberta, o que, segundo o secretário da comissão, contribui para o poder econômico fazer a diferença nas eleições, além de não fortalecer os partidos. “O voto em pessoa não permite consolidar os partidos”, observou o representante do Conselho Federal da OAB.
A proposta de iniciativa popular também estabelece a alternância de gênero nas listas partidárias para garantir uma maior representação das mulheres, o fortalecimento da democracia direta ou participativa e o aperfeiçoamento das coligações, que só poderão ser viáveis com programas políticos convergentes. No ato, o secretário da Comissão de Mobilização pela Reforma Política Democrática ressaltou que neste momento “a decisão fundamental é no conteúdo e não na forma”. “Depois se decide se é plebiscito”, afirmou ele, sobre formas de viabilizar a reforma.
Democracia ameaçada
Relator da proposta na Comissão da Reforma Política na Câmara dos Deputados e que foi engavetada pelo Legislativo, Henrique Fontana disse que no Congresso “se fala muito (em reforma política) para não votar nada”. Ele, ainda fez um alerta: “Não querendo ser alarmista, nós estamos, sim, correndo o risco de ter uma democracia de fachada, principalmente a democracia representativa”.
Também participaram do ato as deputadas federais Manuela D’Ávila (PC do B) e Maria do Rosário (PT), além do deputado estadual Raul Carrion (PC do B). O chefe de Gabinete do Piratini, Ricardo Zamora, representou o governador Tarso Genro (PT) e afirmou que veio “trazer o apoio decidido” não só do atual chefe do Executivo estadual, mas também do militante à campanha da OAB. Participaram, ainda, do ato o vice-presidente nacional da AOB, Claudio Lamachia, e o secretário geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Souza.
Pontos do projeto de Reforma Política Democrática
Financiamento público de campanha – Financiamento será realizado pelo Fundo Democrático de Campanha e pelas doações de pessoas físicas no valor máximo de R$ 700. O fundo será alimentado com recursos do Orçamento da União, de multas administrativas e de penalidades eleitorais. Esses recursos serão distribuídos aos partidos, que repassam aos candidatos em valores iguais. Atualmente, o financiamento é misto, ou seja, público e privado (empresas)
Eleição proporcional com voto em lista pré-ordenada – O voto será em lista pré-ordenada e em dois turnos. No primeiro turno, o eleitor vota no partido, ou seja, prevalece ideias e projetos. No segundo, vota nos candidatos da lista e o número de concorrentes será o dobro das vagas destinadas à sigla. Hoje, a votação proporcional é com lista aberta
Alternância de gêneros nas listas partidárias – Tem por objetivo reduzir a distorção do maior número de homens em relação ao número de mulheres na política. O projeto estabelece a destinação de 50% das vagas de candidatos às mulheres. Hoje, esse percentual é de 30%. A proposta também estabelece que o partido ou coligação que lançarem candidatos de movimentos sociais sub-representados terão um plus de 3% na dotação do Fundo Democrático de Campanha
Fortalecimento da democracia direta ou participativa – Estabelece nova regulamentação dos instrumentos da democracia direta prevista na Constituição: plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular. Pela proposta, temas de relevância nacional devem ser decididos por meio da democracia direta. Entre esses assuntos, estão concessões de serviços públicos, privatizações, construção de obras de grande impacto ambiental e alienação de bens públicos. Hoje, não é necessário consultas para esses temas
Aperfeiçoamento das coligações – As coligações só serão possíveis com base em programas políticos convergentes. Atualmente, são permitidas alianças entre partidos sem afinidade ideológica.
