Caio Venâncio
Tramitando desde 2011, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Raul Pont (PT) que prevê o fim do Tribunal da Justiça Militar (TJM) foi discutida na manhã desta terça-feira (15), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Com a presença de oficiais da Brigada Militar e representantes de entidades jurídicas, além de alguns deputados, o debate foi acalorado e dividido entre aqueles que pregam o fim deste tribunal, por considerarem que ele não é eficiente economicamente e representa um privilégio para os militares, e outro grupo, este majoritário, que sustentava que modificar o que está posto atualmente seria desrespeitar a Constituição Federal.
A Justiça Militar existe desde 1848. O TJM, desde 1918. Baseando-se na longevidade destas instituições, o juiz-presidente do TJM, Sérgio Antônio de Brum, defendeu que elas sejam mantidas, pois assegurariam o respeito à hierarquia militar. Além disso, haveria tendência de descentralização na justiça brasileira, vide os casos de outros
tribunais específicos, como o Tribunal Eleitoral e de Contas. Diante dos argumentos de que a estrutura da qual faz parte é pouco produtiva e onerosa aos cofres públicos, Brum sustentou que o organograma da instituição é moderno e descentralizado, possuindo apenas 19 cargos em comissão (CCs), e um orçamento que não representa 0,1 % de tudo que é gasto pelo governo do Estado. “Temos práticas excelentes, é frequente que nossas despesas sejam menores do que o previsto. Temos, por exemplo, um pregão eletrônico e julgamos centenas de processos todos os anos. A existência do TJM assegura que a nossa Brigada não vai se tornar como outras Polícias Militares do nosso país, que até em greve entram”, afirmou.
Desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, João Barcelos de Souza Júnior contrariou a tese de Sérgio de Brum e disse que atualmente o que se procura na justiça brasileira é limitar a existência de órgãos muito pequenos, ressaltando que este tipo de tribunal só permanece no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e São Paulo.
Em 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inspecionou o TJM gaúcho e encontrou 11 irregularidades, num movimento apoiado por sete dos oito magistrados concursados que trabalhavam no local. Na época, quando a Lei de Acesso à Informação ainda não existia, o dado de quantos processos eram julgados por ano só foi obtido em um programa de debates na televisão: 211 processos.
Para fins comparativos, João recordou que um único procurador da Justiça comum costuma trabalhar com 150 processos a cada mês. “Sei que a estrutura se modernizou e se aperfeiçoou desde lá, mas os tribunais militares continuam sendo caros e inoperantes. É algo que não se justifica pela produção ou produtividade”, definiu, provocando reações de repúdio entre a maioria dos que acompanhavam a audiência. Pouco depois, emendou: “Infelizmente, esse lobby só aumenta”.
Contrário à proposta de Pont, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) alegou que não podia ser favorável à ideia por ser um defensor da legalidade e da constitucionalidade.
Como legisladores estaduais, os deputados não teriam competência legal para fazer modificações naquilo que é atribuição da União, ou seja, cabe ao Congresso Nacional. “Falaram em lobby por aqui. Olha, eu tenho orgulho de ser lobista do Judiciário por absoluto respeito aos seus servidores”, revelou.
Raul Pont lembrou que sua PEC tenta reparar um antigo erro ocorrido no processo de elaboração da Constituição Federal e Estadual. Quando a Constituição do Rio Grande do Sul foi escrita não se respeitou o parágrafo 3° do artigo 125 da Constituição Federal, que determina que tribunais militares só podem ser criados a partir de propostas do Tribunal de Justiça (TJ) de cada estado, o que não aconteceu.
Em 2008, um projeto do TJ foi encaminhado à Assembleia pedindo o fim do TJM, mas não foi apreciado. “É evidente que é algo de competência federal, só que temos que reparar este erro”, resumiu. Pont foi taxativo e remontou a quando reivindicou por quatro anos o fim da previdência parlamentar. “A questão é a mesma, é o corporativismo que quer manter privilégios”, finalizou.
Também participaram da audiência pública o presidente da CCJ, deputado Heitor Schuch (PSB), o deputado Raul Carrion (PCdoB), o promotor Amilcar Macedo, representando do Ministério Público do Estado (MPE),e o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Terra.
