Caio Venâncio
A Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepam) recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retomar a proibição, amparada pela Lei Estadual 7747/82, dos defensivos agrícolas que possuem princípio ativo Paraquat. A venda foi liberada por meio de decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em junho, o que deu início à batalha jurídica entre as empresas transnacionais que comercializam estes produtos e o órgão ambiental.
Entenda o caso:
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O Tribunal de Justiça (TJ) alegou que, como os produtos fabricados pelas empresas Helm do Brasil, Syngenta e Sinom são cadastrados em nível federal pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Fepam não teria competência para impedir seu cadastro e, portanto, a venda. Em sua defesa, a entidade explicou que barrava a comercialização baseada na Lei Estadual 7747/82, que é uma das pioneiras no país sobre o tema e determina que não possam ser utilizados no estado agrotóxicos que não são liberados no país de origem das empresas que o fabricam, que é o caso do paraquat. Como a Anvisa possuía uma posição sobre o assunto, o TJ entendeu que a questão não era de competência estadual.
Coordenadora da assessoria jurídica da Fepam, Cristiane da Silva argumenta que as unidades federativas podem, por meio de seu legislativo, instituir leis mais rígidas do que as federais. O que não se permite é que as leis estaduais sejam mais permissivas do que aquelas válidas em todo o Brasil. “É absurdo. O TJ parece estar passando por cima de uma lei estadual. Nós a defendemos, assim como fazemos com o meio ambiente saudável”, sustenta.
Cristiane conta que o Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) são parceiros da Fepam nesta luta, pois desenvolvem o Fórum de Combate aos Agrotóxicos. A advogada teme que um precedente jurídico seja aberto a partir da decisão. “Talvez inicie uma onda de retrocesso justamente no estado que é pioneiro na regulamentação dos agrotóxicos”, lamenta.
Presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), o biólogo Alfredo Ferreira acredita que a determinação é um retrocesso. Para ele, é uma decisão contrária aos interesses da maioria da população. “É o tipo de coisa que só favorece os donos destes grandes negócios que vendem venenos. O pior é que até pra eles a longo prazo é prejudicial, pois estes compostos tornam a terra infértil dentro de algum tempo”, explica o professor aposentado de biologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Ele critica o paraquat, que tem seus efeitos danosos elencados em diferentes pesquisas científicas, e não duvida que num futuro próximo problemas de desertificação que já atingem determinadas regiões do Rio Grande do Sul se agravem. “Paraquat envenena a terra, mata pestes, mata tudo, inclusive nós. Tanto é assim que não existe antídoto ou remédio para a sua ingestão. A pessoa simplesmente vai a óbito”, resume.
