Jonas Reis (*)
Na quinta-feira (07/01) houve a votação da reforma administrativa que amplia de quinze para dezenove secretarias municipais e cria Gabinetes Especiais. Começamos o ano com o engorde de cargos, criação de secretarias para cargos políticos e desmonte de outras com junção de pautas essenciais em uma única secretaria. Foi apresentada a criação da Secretaria de Desenvolvimento Social abarcando 10 áreas de atuação, além de supervisionar a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), o que é um absurdo, pois tira a autonomia da FASC. O que perguntamos é: qual a prioridade que as pautas das minorias terão dentro de uma mesma Secretaria? O orçamento será garantido para todas elas ou é mais um espaço de indicações políticas? O debate central é de como ocorrerá a gestão das políticas públicas que tratam de temas vitais e complexos da realidade social. O responsável pelas Políticas para Mulheres, Igualdade Racial, LGBTq+ será um homem branco e heteronormativo?
Enquanto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social está abarrotada, o projeto apresentou a criação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que compartilham atribuições e poderiam estar contempladas em uma mesma pasta. Sabemos o valor de troca que há nos cargos que envolvem obras públicas Brasil afora mas, o que também queremos saber é: quem mais o governo precisa abarcar na sua estrutura, para quem estão sendo criados esses cargos?
A recriação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude representa um avanço na luta da temática aos direitos ao lazer e na defesa das políticas públicas de juventude, cuja antiga sede da Secretaria de Esportes e Lazer, localizada no interior do Parque Marinha do Brasil, durante o governo de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) foi usurpada. Por isso iremos lutar pela retomada de sua sede, bem como pela prática efetiva das políticas públicas das áreas da secretaria, para que ocorram nas praças e parques da cidade projetos de aulas esportivas e ginástica e pelo fomento da educação da importância da prática esportiva para o bem-estar e cuidado com a saúde. Dentro desse contexto se faz necessária a contratação por meio de concurso público de profissionais habilitados das áreas necessárias para o pleno funcionamento da pasta.
Além disso, foi proposta a criação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, cujas funções irão se sobrepor ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab) – Autarquia que existe há mais de 50 anos e já construiu dezenas de milhares de habitações de interesse social, mas que atualmente está completamente sucateada. O fato é que o projeto em questão não apontou solução para a falta de visão estratégica e de políticas públicas efetivas para as Habitações de Interesse Social (HIS), tampouco para a desestruturação administrativa hoje em vigor no Departamento. Pelo contrário, a mera sobreposição de atribuições, sem as providências mencionadas, pode até agravar o atual abandono da HIS pela Prefeitura.
Da mesma forma, a criação da Secretaria Municipal de Parcerias tem por objetivo o desmonte do serviço público e a entrega do patrimônio da cidade para a iniciativa privada.
Não somos contra todas as propostas, mas vamos defender sempre os direitos e a cidadania para o povo de Porto Alegre. Não nos posicionamos para defender a criação de Secretarias e cargos simplesmente para serem cabides de emprego e indicação política para pagamento de promessas. O dinheiro público deve servir a população estritamente.
Por isso, formulamos diversas Emendas ao Projeto de Lei apresentado, que tratam dos diferentes temas correlatos às secretarias criadas. Por exemplo, propusemos que a promoção de eventos culturais e religiosos respeitassem a equidade nos acessos a recursos e patrocínios às diferentes formas de religiosidade, principalmente as religiões de matriz africana que sofrem com preconceitos e perseguição histórica; também no sentido de reformulação de políticas de preservação e manejo sustentável das áreas rurais da cidade, fomento de políticas de apoio e ampliação de Feiras Ecológicas e de Hortifrutigranjeiros e da compra desses itens dos produtores rurais de Porto Alegre para as Escolas, Hospitais e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Nesse contexto de desenvolvimento econômico, foi apresentada a emenda de fomento à rede de Economia Solidária e Criativa, com ações de incentivo. Apresentamos ainda a emenda de supressão de atribuição da Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Sustentabilidade acerca da gestão e ações de políticas voltadas para as áreas de Patrimônio Histórico e Cultural, que é função da equipe de Patrimônio Histórico e Cultural vinculada à Coordenação de Memória Cultural da Secretaria Municipal de Cultura. Tentamos incluir uma emenda que retira da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio a competência de centralizar licitações para a Administração Indireta, pois essa centralização foi nociva à cidade no período Marchezan, uma vez que as compras do DMAE, por exemplo, atrasaram e ajudaram enormemente no protelamento de obras e consertos por toda a cidade.
Essas emendas tiveram por foco o avanço das pautas sociais na cidade. Entretanto, a base do governo Melo as rejeitou ainda nas comissões, sem levar ao plenário para a discussão plural entre os parlamentares. Mas não iremos recuar da luta de defesa dos serviços públicos e da garantia aos direitos e a cidadania ao povo de Porto Alegre!
(*) Vereador e Vice-líder do PT. Doutor em Educação. Professor.
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