O Conselho Municipal de Saúde (CMS) divulgou na última terça-feira (12) uma nota em que denuncia irregularidades no novo aditivo firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Associação Hospitalar Vila Nova (AHVN) para a contratação de leitos hospitalares em Porto Alegre. De acordo com o CMS, a relação da secretaria com a entidade revela uma “conduta temerária” da gestão da saúde municipal e traz indicativos de favorecimento.
Em sua análise do 14º aditivo contratual ao termo de colaboração firmado com a Associação Hospitalar Vila Nova, a secretaria técnica (SETEC) do CMS aponta que a SMS já extrapolou os limites legais permitidos em aditivos para o contrato com a entidade.
O novo termo firmado com a AHVN tem por objetivo a abertura de 29 leitos de internação pediátrica e 6 leitos de emergência em pediatria no Hospital da Restinga e Extremo-Sul. A mudança significaria um incremento de R$ 1.467.558,50 ao contrato (6,2%).
O parecer técnico da Setec aponta, no entanto, que o termo de colaboração já não poderia mais ser incrementado, uma vez que aditivos anteriores já teriam superado o limite de 30% de incremento sobre o valor global do contrato, regra prevista no decreto municipal nº 19.775 de 2017 para aditivos em contrato.
De acordo com documento elaborado pela secretaria técnica do CMS, a Procuradoria Municipal Setoral 2/SMS (PMS2) já havia alertado a Prefeitura que “caso haja a realização de atividades sem a devida cobertura pelo termo de colaboração vigente, o que deve ser evitado, o pagamento deverá ser realizado a título de indenização à entidade parceira, observados os requisitos constantes da Informação nº 01/2021 desta PMS”.
Apesar das manifestações contrárias ao aditivo, o acréscimo na parceria foi estabelecido com uma previsão de prestação do serviço de maio a setembro de 2022, com repasse mensal no valor de R$ 293.511,70, totalizando R$ 1.467.558,50.
A Setec aponta ainda que a SMS realizou o pagamento à Associação Hospitalar Vila Nova (AHVN) por indenização administrativa, o que exigiria a apresentação de nota fiscal e de comprovação de prestação de serviço, mas isto não ocorreu.
O CMS argumenta que a secretaria deveria ter feito um processo de chamamento público para a contratação dos leitos, conforme a previsão legal dos trâmeites da administração pública. Na avaliação do conselho, somente o chamamento público evitaria dar margem a “possíveis beneficiamentos de repasse de recursos por interesses privados”.
O conselho destaca ainda que o novo aditamento ao contrato com a AHVN foi realizado mesmo após denúncias anteriores de irregularidades, como a falta de prestação de contas adequada, grande fluxo de movimentação bancária entre diversas contas que não a da parceria, falta de extratos e conciliação bancária.
O parecer denuncia que o governo não aplicou as sanções previstas em contrato para situações irregulares relativas à prestação de contas, como suspensão temporária de participação em chamamento público e declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.
A partir da análise técnica, o CMS tomou a decisão de reprovar a contratação dos leitos de internação e emergência pediátrica com a AHVN. Com isso, o parecer será encaminhado para análise e providências do Ministério Publico de Contas do Estado e, ainda, para a Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria.
“Nós temos expectativa que os órgãos de controle externos cumpram com o seu papel e façam com que os gastos públicos com saúde sejam de fato utilizados para atender às necessidades da população de forma correta”, diz a coordenadora do Setec, Maria Letícia de Oliveira Garcia.
A reportagem do Sul21 pediu explicações à SMS sobre as denúncias do Conselho Municipal de Saúde, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
