A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (7), por 42 votos a favor e 4 contrários, o Projeto de Lei 387/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, voltado especialmente às escolas públicas da rede estadual de ensino. O objetivo é adequar os espaço ao regramento previsto pela Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, mais conhecida como Lei Kiss.
O programa estabelece a criação de uma força-tarefa, a ser composta por 320 profissionais, com contratos temporários, que atuarão junto à Secretaria de Obras por um período de 12 meses para que os prédios públicos obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB). O prazo da força-tarefa pode ser prorrogado por mais seis meses.
A aprovação ocorre em meio ao julgamento dos acusados pelo incêndio da Boate Kiss, em andamento nesta semana em Porto Alegre. A tragédia do dia 27 de janeiro de 2013 deu origem à LC 14.376. Apesar de ter sido aprovado por ampla maioria, o projeto recebeu críticas pela demora para que as medidas fossem adotadas e quatro emendas foram protocoladas sugerindo adequações — pelos deputados Pepe Vargas (PT) e Giuseppe Riesgo (Novo) e pelas deputadas Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT) –, mas todas foram rejeitadas.
Giuseppe Riesgo (NOVO) criticou o fato de que o projeto prevê a extinção de penalidades previstas na Lei Kiss para imóveis que pertencem ao Estado. “O incêndio de grandes proporções na Secretaria de Segurança Pública reforça a necessidade da apuração de condutas e definição de responsabilidades. Essa proposta vai na direção contrária. O Estado está se eximindo da responsabilidade em um momento em que deveria assumi-la”, disse.
Já o deputado Pepe Vargas (PT) avaliou que o projeto é uma tardia decisão de enfrentar com propostas concretas a questão da prevenção de incêndios nas escolas. “Somos favoráveis, mas queremos que as emendas possam ser apreciadas para propiciar que outros profissionais que têm habilitação para este serviço possam participar dos processos seletivos. Arquitetos também podem ter essa habilitação”, defendeu.
A deputada estadual Sofia Cavedon (PT) citou o dossiê elabora pelo Cpers que apontou uma série de problemas estruturais nas escolas estaduais e a falta de investimento na rede. “A escola pública precisa de ajuda. Entre as coisas que estão defasadas ou nunca foram realizadas é a questão do PPCI. É uma evidência que ressalta aos olhos que entre 2019 e 2021 o governo Leite só gastou 24% do previsto para a manutenção e infraestrutura de escolas. O governo propositalmente nos anos de 2019 e 2020 deixou de efetuar trabalho. Recursos que já eram poucos e somente 24% foi executado”, criticou Sofia.
Já a deputada Juliana Brizola (PDT) defendeu a emenda que incluía os arquitetos entre os profissionais a serem contratados para a força-tarefa — o projeto prevê a contratação de 225 Analistas Engenheiros (Engenharia Civil), 39 Analistas Engenheiros (Engenharia Elétrica) e 56 Técnicos em Edificações –, que acabou sendo negada. Segundo ela, o projeto falhou ao não incluir esses profissionais.
