Em sessão morna, com pouca sabatina de fato e várias críticas ao “ativismo” judiciário, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a indicação de André Mendonça para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF, criticado durante todo o dia por vários senadores governistas). Foram 18 votos a favor e nove contra a indicação. A dúvida, agora, é como será a votação no plenário da Casa, onde Mendonça precisa de maioria absoluta – 41 dos 81 senadores.
Ao longo de quase oito horas de sessão da CCJ, foram poucas as intervenções críticas ao indicado pelo governo. Houve uma sucessão de elogios e manifestações de apoio. Mendonça, por sua vez, falou várias vezes sobre respeito à democracia e ao Estado laico e garantiu “previsibilidade” em suas decisões como ministro da Corte. A vaga no Supremo foi aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, em julho.
Intervenções mais incisivas aconteceram, principalmente, nas falas de Fabiano Contarato (Rede-ES) e Simone Tebet (MDB-MS), além de Rogério Carvalho (PT-SE). Enquanto o parlamentar capixaba questionou vários posicionamentos de Mendonça como advogado-geral da União e ministro da Justiça, a emedebista afirmou que daria um “voto de confiança” ao indicado, passando uma “borracha” no passado.
Ela afirmou ser crítica ao que se chamou de ativismo da Justiça e de certas decisões do Supremo, mas disse que o momento atual é oposto. Na medida em que a política não dá respostas a questões importantes e urgentes, disse Simone, a preocupação é que o STF não se “acovarde” e faça o dever de casa em assuntos relevantes. Citou o caso do chamado orçamento secreto, criticando o Congresso: “Aprovamos lamentavelmente, vergonhosamente, uma resolução flagrantemente inconstitucional”.
Apesar de admitir o chamado “ativismo” e defender uma “autocontenção” do Judiciário, Mendonça apontou, por outro lado, excessivo recurso à Justiça. Evitou criticar o STF, fazendo discurso em defesa do diálogo para caminho para o país. Com isso, ele respondeu a sugestão de um senador para que se juntasse aos “bons ministros” do Supremo, onde haveria “semideuses”. Manifestou “compromisso com o não ativismo”, preservando espaço para a atuação de todos os poderes.
“Quero reafirmar o compromisso de respeito à independência e à harmonia entre os poderes. E, dentro desse pilar macro, (com) a melhoria da qualidade da nossa democracia e o respeito às atribuições do Legislativo e do Executivo. Com uma atuação que reputo deva ser automoderada, respeitando o principio da reserva legal”, afirmou o candidato.
A questão religiosa sempre apareceu nas discussões. Por isso, logo no início, ao se apresentar o evangélico Mendonça disse respeitar o princípio do Estado laico. Usou uma frase de efeito: “Na vida, a Bíblia. No Supremo, a Constituição”.
Ele também disse ser a favor de críticas às decisões da Justiça, mas acrescentou que o desrespeito ao tribunal representaria um caminho “perigoso”. Lamentou manifestações pela ditadura e pró AI-5 (que foram e são defendidas por governistas), afirmando que “não há espaço para retrocesso”. Abordou questões como sua posição favorável à prisão após condenação em segunda instância (tese revista pelo STF) e à abertura de templos religiosos durante a pandemia. E, em provável referência à Operação Lava Jato, disse entender que “uma delação premiada não é elemento de prova”.
O relatório pela aprovação de Mendonça foi feito pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Para ela, que também é evangélica, a sabatina foi um momento para superar preconceitos, muitos “artificiais e reforçados por falas enviesadas do próprio presidente da República”. A indicação ficou parada quatro meses até enfim ser votada, hoje.
Enquanto o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), abria a votação, às 16h25, André Mendonça passou a responder perguntas quase todas no mesmo tom – se o possível futuro ministro do STF vai combater o “ativismo” da Corte, que segundo os governistas estaria interferindo nas decisões legislativas. Uma das poucas vozes contrárias veio de Telmário Mota (Pros-RR): “Os projetos aqui não andam, e a pressão popular chega”.
Mendonça disse ainda que não há direito absoluto, nem sobre liberdade de expressão, e agradeceu ao presidente da República, pela indicação, e à Igreja Evangélica, pelo apoio. Mas acrescentou que isso não significa subserviência. “A única submissão de uma autoridade pública, em especial de um ministro do Supremo Tribunal Federal, é à Constituição.”
