O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar o Marco Civil da Internet, com novo projeto que dificulta a moderação nas redes sociais e facilita a desinformação. Enviado neste domingo (19), o Projeto de Lei (PL) tem o objetivo de limitar a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998, que trata de direitos autorais, “de forma a explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores”.
No último dia 6 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) semelhante, que mudava essas regras, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgassem falsos, por exemplo. O ato, entretanto, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 e, no mesmo dia, foi devolvido ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O ato de Pacheco representou uma derrota para o governo. Com a devolução da MP, Pacheco anulou os efeitos das mudanças promovidas pelo presidente para agradar seus seguidores, impactados nos últimos tempos pela remoção de conteúdos que violam as políticas das redes sociais.
Desde que a MP foi apresentada, em 6 de setembro, a oposição se levantou contra a ideia do governo. “Bolsonaro ataca Marco Civil da Internet para proteger fake news. Mais uma violação ao debate democrático. O presidente do Congresso deve devolver”, defendeu na ocasião a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência destacou que, atualmente, há cerca de 150 milhões usuários de redes sociais no Brasil, o que corresponde a mais de 70% da população. “A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”, diz.
Ainda segundo a secretaria, o PL acrescenta dispositivos que “garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”.
Além disso, o projeto prevê o direito de restituição do conteúdo publicado pelo usuário na rede social, em caso de remoção, e a “exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles”.
Finalmente, o provedor de redes sociais será obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão.
Conforme pretendia a medida provisória e, agora, quer o projeto do Executivo, empresas como Instagram, Twitter e Facebook teriam obstáculos para realizar a remoção de conteúdo.
Com a medida em vigor, por exemplo, teriam mais dificuldades para tirar do ar ameaças ao sistema democrático e notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e sobre vacinas.
No último dia 14, Bolsonaro participou de um evento para entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicações. Na ocasião, o presidente afirmou que a disseminação das “fake news” não deve ser regulamentada no País.
“Fake news faz parte da nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada?”, declarou o chefe do Executivo. “Não precisamos regular isso aí, deixemos o povo à vontade.”
*Com informações da RBA e da Agência Brasil.
