A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) e a empresa de segurança Vector Assessoria Empresarial Ltda firmaram nesta quinta-feira (4) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela morte de João Alberto Silveira Freitas, assassinado por seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour, em Porto Alegre, em novembro de 2020.
De acordo com a Defensoria, o TAC tem por objetivo estabelecer medidas mínimas a serem implementadas pela empresa, em âmbito nacional e regional no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de combate ao racismo estrutural, à discriminação e à violência, bem como da promoção da diversidade. O acordo também teve participação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça e da sociedade civil, representada pela Educafro e pelo Centro Santo Dia
João Alberto, um homem negro, fazia compras com a esposa quando foi abordado por dois seguranças no do Carrefour. Ele foi agredido com chutes e socos por mais de cinco minutos, sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. A morte violenta de João Alberto ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.
Entre as diversas cláusulas do Termo, a empresa se compromete em investir R$ 1.792.000,00 em bolsas e alimentação para pessoas negras, sendo 35% destes recursos destinados ao implemento de bolsas de meio turno, para o acolhimento de crianças de até cinco anos de idade junto a creches localizadas no bairro Passo D’Areia, as quais serão selecionadas a partir de levantamento que será feito pela Defensoria.
Outros 50% deste valor serão destinados para o pagamento de bolsas permanência para pessoas negras, exclusivamente em nível de graduação, contemplando estudantes que tenham ingressado através do Programa Universidade Para Todos (PROUNI). O valor mensal a ser destinado, a cada estudante, será definido no edital de convocação a ser elaborado pela Defensoria Pública. Os 15% restantes serão destinado à aquisição de cestas básicas mensais para famílias compostas por pessoas negras moradoras do bairro Passo D’Areia.
Com a assinatura do TAC, a empresa também se compromete a estabelecer protocolo de treinamento para todos os seus dirigentes e trabalhadores em relação a atos de discriminação e no que consiste o racismo estrutural. O treinamento consistirá na implementação de uma política interna que preveja, de forma expressa, que todos os seus trabalhadores terão perfil e orientação constante com ênfase no acolhimento aos clientes dos estabelecimentos onde prestem suas atividades, na orientação quanto à valorização dos direitos humanos e da diversidade e ao combate à discriminação.
Entre as medidas para promoção da diversidade, a Vector se comprometeu ainda a adotar uma política de ampliação do seu quadro de trabalhadores negros, com a meta de aumentar a contratação de pessoas negras em 10% na comparação com o ano anterior. O percentual será majorado para 15% nos dois anos seguintes e para 20% nos dois últimos anos de vigência do TAC.
A empresa terá que realizar campanhas, elaboração de cartilhas, vídeos, banners, palestras, entre outros, que envolvem o combate ao racismo em suas modalidades. Também deverá realizar processos de aceleração de carreira para os trabalhadores negros, fornecendo qualificação diferenciada no que tange às suas áreas de atuação e permitindo que atinjam mais rapidamente cargos de liderança ou cargos superiores.
Conforme o TAC< a empresa se compromete a não contratar pessoas que tenham ou tiveram registros criminais relacionados com o envolvimento com organizações criminosas, com atividades de milícias e/ou com crimes de racismo e injúria racial. No prazo de 60 dias, a Vector terá que criar uma Ouvidoria Independente, destinada ao acolhimento de denúncias envolvendo casos de racismo, violência e/ou discriminação eventualmente ocorridos em suas dependências e/ou no desempenho das suas atividades.
Em junho de 2021, a Defensoria Pública, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU), a Educafro e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos firmaram um TAC com o Carrefour no valor de R$ 115 milhões para estabelecimento de ações de enfrentamento ao racismo.
Conforme o acordo, caberá ao Carrefour a adoção e execução de um Plano Antirracista a partir do estabelecimento de ações, que vão desde protocolos de segurança, relações de trabalho, canal de denúncias, treinamentos para dirigentes e trabalhadores em relação a atos de discriminação e no que consiste ao racismo estrutural, compromissos em relação à cadeia ou rede de fornecedores, até a reparação de danos morais coletivos.
O valor acordado terá como destino iniciativas como a oferta de bolsas de educação formal (R$ 74 milhões), contribuição para projeto museológico, campanhas educativas e projetos sociais de combate ao racismo (R$16 milhões), além de projetos de inclusão social (R$ 10 milhões), entre outras.
