Da Redação *
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre recebeu, na última terça-feira (22), a notificação da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre do Ministério Público Estadual (MP/RS) sobre a decisão judicial de reabertura dos postos de saúde de Laranjeiras, no Morro Santana, Jenor Jarros, no Rubem Berta, Vila Elizabeth, no Sarandi e Pitinga, na Restinga. As unidades foram fechadas no dia 7 de dezembro sem aviso prévio à comunidade.
A resolução feita pela desembargadora Laura Louzada Jacottet, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nega o recurso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que pretendia suspender a decisão e alega que não há qualquer justificativa plausível apresentada pela Prefeitura para suspensão da decisão ou aumento do prazo para reabrir os serviços.
Em caso de descumprimento o município terá de pagar uma multa de R$ 1mil diário a contar após o recebimento da decisão, que deu o prazo de 72 horas para a reabertura dos postos.
Segundo a Prefeitura, os atendimentos dos postos em questão foram recolocados devido a problemas de estruturação dos prédios. As unidades foram fechadas no último dia 7 sem nenhum diálogo com a comunidade sobre as mudanças, gerando a desassistência em meio a pandemia da Covid-19.
A decisão é resultado de uma ação civil do Ministério Público – RS feita no último dia 16 à Justiça que solicitou a reabertura das unidades de saúde da família.
(*) As informações são do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre
