Da Redação*
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei do vereador Idenir Cecchim (PMDB) que proíbe a concessão de alvará de localização e funcionamento para empresas de segurança que utilizem cães de guarda em seus serviços. A proposta veta ainda a autorização para o funcionamento de atividades econômicas ou de qualquer outra licença municipal para essas empresas. O projeto aprovado, no entanto, faz exceção para “os cães de guarda acompanhados individualmente de vigilantes devidamente habilitados”. O projeto segue ainda para a sanção do prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB).
A meta do projeto, segundo o autor, é a de preservar a saúde e a segurança de animais, normalmente cães de grande porte, utilizados para a realização dos serviços de guarda e vigilância patrimonial, residencial, comercial e pessoal. Os animais, frequentemente, são transportados sem o devido cuidado. De acordo com Cecchim, “é preciso evitar que os profissionais que atuam no serviço de vigilância sejam paulatinamente substituídos por cães, devido ao baixo custo de manutenção dos animais”. Ele argumenta que não há regulamentação para o exercício da atividade de guarda e vigilância por animais no ordenamento jurídico do país.
*Com informações da Câmara Municipal de Porto Alegre
