Samir Oliveira
A prefeitura de Porto Alegre enviou para a Câmara Municipal no dia 18 de novembro projeto de lei que reestrutura a Secretaria da Fazenda e prevê uma série de benefícios à carreira de auditor fiscal. O PLCE 010/14 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e provoca indignação nas outras categorias do funcionalismo municipal. Os servidores apontam que a medida privilegia uma função que já possui os mais altos salários do quadro e desrespeita as negociações que estão sendo feitas em torno da elaboração de um plano de carreira para o funcionalismo.
O projeto estabelece a extinção de 41 funções gratificadas (FGs) e a criação de outras 72 – resultando num aumento real de 31 FGs. Além disso, cria a carreira de Auditor-Fiscal, que atualmente é chamada de Agente-Fiscal, que possui 130 funcionários. A medida aumenta o vencimento básico destes servidores de R$ 1.909,80 para R$ 4.207,38 – uma elevação de 220%. E nos casos em que o Regime de Dedicação Exclusiva para 8h incidir sobre o vencimento básico, o salário sobe para R$ 8.414,76. O texto ainda cria uma Gratificação de Produtividade Fiscal para a categoria, que terá uma remuneração maior dependendo da captação de impostos que irá gerar no caixa do município.
Para a prefeitura, se trata de uma medida necessária para dinamizar a atuação da Secretaria da Fazenda e motivar os trabalhadores a gerarem mais receita ao município. Para as demais categorias do funcionalismo público, o projeto reforça uma “casta” de servidores com supersalários e joga um balde de água fria nas negociações a respeito do plano de carreira.
Secretário-adjunto da Fazenda, Eroni Numer acredita que os críticos à medida possuem “uma visão equivocada” e não conhecem o inteiro teor do projeto. Ele reforça que o texto pretende deixar a estrutura da pasta semelhante à da Secretaria Estadual da Fazenda e à do Ministério da Fazenda – criando um Tesouro Municipal . “Isso vai trazer uma modernidade à Secretaria, que fica alinhada aos moldes adotados pela União e pelo estado, dando uma dinâmica melhor ao controle do gasto público”, defende.
Para o secretário, o fato de a remuneração dos auditores passar a ser relacionada ao seu desempenho no trabalho poderá gerar um aumento de receitas no município. Ele calcula que o impacto financeiro da medida seja de R$ 2 milhões ao ano, enquanto que a geração de recursos ficaria em torno de R$ 100 milhões. “É a mesma fórmula adotada pelo governo do estado desde 2005, que vem batendo sucessivos recordes em sua arrecadação própria”, compara.
Presidente da Associação dos Profissionais de Comunicação da Prefeitura (Asscompoa), Rita Becco qualifica o projeto como “inoportuno”, já que ele foi protocolado justo no momento em que os servidores debatem a elaboração de um plano de carreira. “Temos 16 categorias com histórico de demanda represada e vem um projeto que premia uma categoria, sendo votado com uma rapidez surpreendente”, critica.
Ela teme que a medida acabe gerando um aumento de despesa à prefeitura, o que colocaria o Paço Municipal no limite de gastos com funcionários permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso faria com que a margem de reajustes para as demais categorias diminuísse drasticamente. “A prefeitura já está batendo em 49% na LRF, é um limite prudencial. Precisamos ter clareza sobre qual é a repercussão financeira nesse aumento específico a uma única categoria antes de fazer um plano de carreira que vai atender a todos os municipários”, observa.
Tempo
Para ela, não se trata de barrar definitivamente o projeto ou de impedir que outros servidores ganhem seus reajustes, mas de segurar a aprovação da medida enquanto o debate em torno do plano de carreira do funcionalismo não é equacionado. A prefeitura, contudo, argumenta que precisa aprovar o texto ainda neste ano.
“A prefeitura necessita que o projeto seja votado nesse ano. Se não conseguirmos, o orçamento sofrerá um contingenciamento de cerca de R$ 180 milhões no ano que vem”, informa o secretário-adjunto da Fazenda. Ele rejeita a ideia de que a medida irá fazer a prefeitura bater no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que, no seu entendimento, ao aumentar as receitas, o projeto permitirá que o Paço Municipal possua mais recursos para conceder reajustes salariais. Para 2015, o orçamento total de Porto Alegre será de cerca de R$ 6,1 bilhões.
“Salário turbinado”
Diretor do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Raul Giacobone reconhece a necessidade de a estrutura da Secretaria da Fazenda ser adaptada às realidades estadual e nacional. Contudo, afirma que a prefeitura “passou de contrabando” no projeto medidas que privilegiam uma categoria já bem remunerada de servidores.
“No momento em que o restante do funcionalismo está perdendo salário, alguns privilegiados da Fazenda têm seu salário turbinado. É uma supercategoria que já ganha mais do que qualquer outro servidor do município. Em relação aos técnicos de nível superior, eles recebem quase 60% a mais”, dispara.
Atualmente, os trabalhadores fazem uma vigília em frente à prefeitura para pressionar o governo a regulamentar o chamado “efeito cascata”, advindo de uma emenda constitucional aprovada em 1998 e até hoje nunca legalizada pelo município. Uma ação do Ministério Público, cujos julgamentos condenaram a prefeitura, obriga o governo a regulamentar a situação. Como o “efeito cascata” diz respeito à forma como os salários são calculados, os servidores temem perder remuneração e pressionam o Paço Municipal a adotar uma solução que preserve seus vencimentos.
“O problema envolve a questão de uma ação judicial em cima da fórmula de cálculo do nosso salário, fruto de uma emenda de 1998. A ação proposta pelo MP não coloca em momento algum que temos que ter perda salarial e sim que tem que ser corrigida a forma de cálculo do nosso salário. Já entregamos uma proposta ao prefeito, onde conseguimos adequar a fórmula de cálculo para que não ocorra perda ao servidor e nem aumente a despesa para a prefeitura. Eles não estão aceitando, querem fazer caixa em cima do nosso salário. É cruel e perverso o que estão fazendo, ainda mais nessa época”, desabafa Raul.
