Da RBA
Logo no primeiro mês de gestão, em janeiro de 2019, o atual governo mudou as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), que está prestes a completar 10 anos. O Decreto 9.690 causou preocupação de imediato, ao ampliar o número de pessoas da administração aptas a decidir sobre sigilo de dados públicos. A medida, assim, caminhou na contramão da pretendida transparência, explorando brechas na lei. E o receio vem se confirmando, com seguidas decretações de sigilo por parte do governo, sobre os temas mais variados.
Um dos casos mais rumorosos envolveu o ex-ministro e general Eduardo Pazuello. No início de junho, o Comando do Exército decidiu não punir o militar pela participação em ato político de apoio ao presidente. Além disso, arquivou o processo, que deverá permanecer em sigilo por 100 anos. Assim, pelo menos duas gerações ficarão sem acesso ao caso. Segundo o Exército, não existe “interesse público” na questão.
CPI da Covid
Nesta semana, o Ministério da Saúde tentou impor sigilo a documentos entregues à CPI da Covid no Senado a respeito da aquisição de vacinas da Covaxin. Mais uma vez, de 100 anos. Mas na última quinta-feira (12) a própria CPI anulou a medida, afirmando que houve decisão arbitrária de um servidor que não teria prerrogativa para isso. Também foi imposto sigilo – menor, de 10 anos – para documentos de um segundo contrato com a Pfizer para compra de vacinas.
Na semana que passou, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao tenente-coronel da reserva do Exército Hélcio Almeida, contra ato da presidência da CPI, que autorizou quebra de seu sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático (junção de telefonia e informática). Ele teria participado de negociações com o Ministério da Saúde, como intermediário para compra de vacinas. A ministra entendeu que a Constituição dá às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre outros.
Cartão secreto
A onda sigilosa chegou até ao Palácio do Planalto. De acordo com reportagem da revista Época, foi decretado sigilo – novamente, de 100 anos – do próprio cartão da vacinação do presidente da República. A assessoria presidencial disse que esses dados referem-se “à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem”.
Essas restrições atingiram, inclusive, a agenda do presidente. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, desde o ano passado pelo menos oito pedidos feitos pela Câmara para saber se houve acesso de lobistas à residência oficial foram negados. A Presidência argumentou que essas informações poderiam pôr em risco a segurança do mandatário e de sua família.
Quanto custou?
Até cachê artístico virou assunto secreto. O governo impôs sigilo sobre o valor pago pela Caixa Econômica Federal ao locutor de rodeios Andraus Araújo de Lima, conhecido como Cuiabano Lima. Amigo do presidente, ele protagonizou campanha do auxílio emergencial. O contrato de uso de imagem “prevê o caráter sigiloso”, disse o banco ao site Brasil de Fato. A mesma informação foi transmitida ao portal Congresso em Foco.
Até mesmo um midiático caso policial foi posto sob a malha do sigilo. A Polícia Civil de Goiás impôs sigilo de cinco anos às informações sobre a operação que resultou na morte do criminoso Lázaro Barbosa. O Correio Braziliense solicitou dados sobre despesas e pessoal, mas foi informado que essas informações estão em caráter reservado. A divulgação, segundo as autoridades, colocaria a instituição em risco.
Assinado pelo presidente em exercício, o vice Hamilton Mourão, e o então ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o Decreto 9.690/2019 define, por exemplo, quem pode usar a classificação “ultrassecreta” para dados considerados estratégicos. “Esse decreto, além de ir contra o princípio da Lei de Transparência, está contrariando a promessa do governo. Confesso que não entendi o motivo”, disse ao Correio o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.
