Marcello Larcher
Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não conseguiu votar a redação final do Projeto de Lei 7672/10, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos. Deputados contrários à proposta impediram a votação durante duas horas, com a participação principalmente de deputados da bancada evangélica.
Representantes do PR, PSC, PRB, PTdoB, PDT, PP e PMDB colocaram seus partidos em obstrução. PP e PMDB ressaltaram que sua obstrução tem sido constante na CCJ para que seja votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que trata da reforma política. A votação da PEC vem sendo adiada desde o início do ano.
“Nós sabemos que a proposta é importante, mas há momentos políticos em que precisamos usar todos os meios para forçar o debate. Propomos um acordo para que a proposta seja votada na próxima semana, junto com a PEC”, disse o líder do partido, deputado Eduardo Cunha (RJ).
A reunião foi encerrada depois que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, foi à comissão e propôs uma reunião às 16 horas seja discutido um acordo para a votação da PEC da reforma política e da redação final da proposta que impede castigos físicos para crianças. “Nem que eu tenha de interromper as votações em Plenário, vamos tentar chegar à conclusão disso”, disse.
A CCJ vai voltar a se reunir às 18 horas, após a reunião com o presidente.
O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvati, e pela apresentadora de TV Xuxa Meneghel, que defende a medida.
Palmada
Os opositores da medida apelidada de “Lei da Palmada” argumentam que o texto é uma interferência na decisão dos pais sobre a melhor forma de educar seus filhos. A proposta já foi aprovada, mas a redação final é uma formalidade que precisa ser feita para concluir a votação. Normalmente essa votação ocorre sem problemas, mas temas polêmicos podem tornar essa votação mais difícil.
O relator da proposta lembrou que já há dois anos falta apenas votar a redação final da proposta, aprovada em 2012. “Chamar de Lei da Palmada é uma injustiça, porque não estamos falando de um tapa, mas de crianças que são queimadas com cigarro, ferro quente, espancadas. É uma proposta educativa, para que as pessoas que não têm acesso à informação possam saber a melhor fora de educar seus filhos”, disse.
Definição
O castigo corporal é definido na proposta como uso da força física que resulte em dor ou lesão. E o tratamento cruel ou degradante é toda conduta que humilhe, ameace de forma grave ou ridicularize.
A Constituição já proíbe violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não permite os maus-tratos e a exposição de crianças a situações degradantes. A falta de definição mais clara, no entanto, fez com que instituições de defesa dos direitos da criança pedissem ao governo regras mais específicas.
O governo argumenta que o projeto é uma recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orientou a “adoção de medidas legislativas que proíbam de forma explícita o castigo corporal contra crianças e adolescentes”.
